Acesso à informação clínica e atestado de incapacidade multiuso

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Os utentes da ULS de Santo António podem solicitar relatórios médicos ou informação relativa aos seus registos clínicos através do Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GGAIC).

O que é? Para que serve o RAI?

Responsável pelo Acesso à Informação Clínica (RAI) | Dr.ª Libânia Monteiro

✉ rai@chporto.min-saude.pt 

O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), é uma figura legal prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
O RAI tem por missão analisar os pedidos de acesso à informação clínica, ou não, que sejam feitos por:

  • Pessoas singulares (titular dos registos clínicos, filho(a) viúvo(a), mãe, pai, cônjuge, cuidador ou representante legal);
  • Pessoas Coletivas de Direito Público (Tribunais, Polícias, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, entre outros);
  • Pessoas Coletivas de Direito Privado (ex.º companhias de seguros).

Como pode ser requerida a informação clínica?

O pedido deve ser dirigido ao Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), formalizando-o através de uma das seguintes vias:

Para apresentar um pedido de acesso a informações clínicas através de correio eletrónico, considere o preenchimento do formulário que enviamos em anexo atendendo que o mesmo deverá estar preenchido e ser submetido conforme as seguintes instruções:

1.    Imprima o formulário;
2.    Preencha o formulário, constando a assinatura do utente;
3.    Digitalize o formulário após o seu preenchimento por scanner ou fotografia, por exemplo;
4.    Digitalize um documento de identificação pessoal do utente, com o devido consentimento;
5.    Envie para o nosso email o formulário devidamente preenchido juntamente com a cópia do documento de identificação pessoal do utente para conferência de identidade e garantia da confidencialidade dos dados de saúde.

  • Via postal

    Morada: Centro Hospitalar Universitário de Santo António, EPE
    Responsável pelo Acesso à Informação
    Largo do Professor Abel Salazar, 4099-001 Porto

O que pode requerer?

O doente, um seu familiar, ou alguém por ele indicado, pode solicitar ao Centro Hospitalar Universitário de Santo António:
  • Relatório Clínico;
  • Cópia de Registos Clínicos;
  • Cópias de Meios Complementares de Diagnóstico de Imagem;
  • Cópias de Meios Complementares de Diagnóstico Analíticos;
  • Certificado de Óbito;
  • Outros, a especificar.

Poderá ainda solicitar o:

  • Atestado Médico de Incapacidade Multiuso para os Doentes Oncológicos recém-diagnosticados (só pode ser solicitado à instituição caso se trate do primeiro diagnóstico após 17-01-2020)

Quando o pedido é realizado presencialmente, o requisitante terá, obrigatoriamente, de se identificar mediante a exibição do documento de identificação pessoal. 
Por qualquer das restantes vias, o requisitante deve, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento, enviar cópia do documento de identificação pessoal (cartão de cidadão ou bilhete de identidade). Neste caso, concluído o processo, ser-lhe-á devolvida ou eliminada a cópia do referido documento de identificação pessoal, conforme as indicações que dê, sem prejuízo do RAI poder vir a exigir que seja exibido o original.

Contactos, horário e localização do Gabinete de Acesso à Informação Clínica

Localização: Balcão de atendimento do Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GGAIC) – balcão 2
Edifício Ex-Cicap: Rua de Dom Manuel II 57, 4050-342 Porto

Horário de atendimento: 8h00 às 16h00 (dias úteis)

Contactos: ☏ 222 077 500 | Ext: 4223
✉ sgd.informacaoclinica@chporto.min‐saude.pt