Os utentes da ULS de Santo António podem solicitar relatórios médicos ou informação relativa aos seus registos clínicos através do Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GGAIC).
O que é? Para que serve o RAI?
✉ rai@chporto.min-saude.pt
O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), é uma figura legal prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
O RAI tem por missão analisar os pedidos de acesso à informação clínica, ou não, que sejam feitos por:
- Pessoas singulares (titular dos registos clínicos, filho(a) viúvo(a), mãe, pai, cônjuge, cuidador ou representante legal);
- Pessoas Coletivas de Direito Público (Tribunais, Polícias, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, entre outros);
- Pessoas Coletivas de Direito Privado (ex.º companhias de seguros).
Como pode ser requerida a informação clínica?
- Via APP Santo António (através do preenchimento do(s) formulário(s) disponível(eis) no separador - meu perfil)
- Por correio eletrónico - sgd.informacaoclinica@chporto.min‐saude.pt
- Presencialmente, preferencialmente no balcão de atendimento do Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GGAIC) – balcão 2, Admissão de Doentes do Edf. Ex-Cicap ou em qualquer balcão de admissão ou no Gabinete de Atendimento e Apoio ao Utente (junto à entrada do Edifício Neoclássico)
- Via postal
Morada: Centro Hospitalar Universitário de Santo António, EPE
Responsável pelo Acesso à Informação
Largo do Professor Abel Salazar, 4099-001 Porto
O que pode requerer?
- Relatório Clínico;
- Cópia de Registos Clínicos;
- Cópias de Meios Complementares de Diagnóstico de Imagem;
- Cópias de Meios Complementares de Diagnóstico Analíticos;
- Certificado de Óbito;
- Outros, a especificar.
Poderá ainda solicitar o:
- Atestado Médico de Incapacidade Multiuso para os Doentes Oncológicos recém-diagnosticados (só pode ser solicitado à instituição caso se trate do primeiro diagnóstico após 17-01-2020)
Quando o pedido é realizado presencialmente, o requisitante terá, obrigatoriamente, de se identificar mediante a exibição do documento de identificação pessoal.
Por qualquer das restantes vias, o requisitante deve, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento, enviar cópia do documento de identificação pessoal (cartão de cidadão ou bilhete de identidade). Neste caso, concluído o processo, ser-lhe-á devolvida ou eliminada a cópia do referido documento de identificação pessoal, conforme as indicações que dê, sem prejuízo do RAI poder vir a exigir que seja exibido o original.
Como formalizar o pedido?
Para formalizar o seu pedido pode fazer o download do formulário que se aplique ao seu caso:
Formulário de Acesso a Registos Clínicos por advogados
Formulário de Pedido de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso para os Doentes Oncológicos Recém-Diagnosticados
Posteriormente, depois de preenchido e assinado, deve remetê-lo para o endereço eletrónico: sgd.informacaoclinica@chporto.min‐saude.pt
Deve anexar ao envio o(s) documento(s) solicitados no âmbito do preenchimento do formulário para apreciação e resposta ao pedido.
Contactos, horário e localização do Gabinete de Acesso à Informação Clínica
Localização: Balcão de atendimento do Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GGAIC) – balcão 2
Edifício Ex-Cicap: Rua de Dom Manuel II 57, 4050-342 Porto
Horário de atendimento: 8h00 às 16h00 (dias úteis)
Contactos: ☏ 222 077 500 | Ext: 4223
✉ sgd.informacaoclinica@chporto.min‐saude.pt