Responsável pelo Acesso à Informação | Dr.ª Libânia Monteiro
Diretora da Direção da Experiência do Cliente
Contactos
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O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), é uma figura legal prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. O RAI tem por função analisar os pedidos de acesso à informação clínica que sejam feitos por:
- Pessoas singulares (titular dos registos clínicos, filho(a) viúvo(a), mãe, pai, cônjuge, cuidador ou representante legal);
- Pessoas Coletivas de Direito Público (Tribunais, Polícias, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, entre outros);
- Pessoas Coletivas de Direito Privado (ex.º companhias de seguros).