De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), é tornada pública a Declaração relativa aos pagamentos e recebimentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2024:
Declaração de pagamentos em atraso
Declaração de recebimentos em atraso